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Conselhos Tutelares

Prefeituras Municipais têm 30 dias para transferir sede dos Conselhos Tutelares

Os municípios de Taperoá, Assunção e Livramento têm um prazo de 30 dias para transferir os Conselhos Tutelares para sedes mais amplas, disponibilizando linhas telefônicas, computadores, bebedouros, material de expediente e carro. A determinação é do Ministério Público da Paraíba que constatou irregularidades nas sedes dos respectivos Conselhos.

Prefeituras Municipais têm 30 dias para transferir sede dos Conselhos Tutelares

Os municípios de Taperoá, Assunção e Livramento têm um prazo de 30 dias para transferir os Conselhos Tutelares para sedes mais amplas, disponibilizando linhas telefônicas, computadores, bebedouros, material de expediente e carro. A determinação é do Ministério Público da Paraíba que constatou irregularidades nas sedes dos respectivos Conselhos.

Em fevereiro deste ano, o Promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto inspecionou as instalações físicas dos Conselhos Tutelares dos municípios e constatou a precariedade das sedes.

Diante do quadro, ele lavrou termos de inspeção e determinou a abertura de procedimentos administrativos que culminaram na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com os prefeitos dos três municípios determinando a transferência das sedes dos Conselhos e a melhoria das condições de trabalho dos conselheiros.

De acordo com informações do Promotor de Justiça, o Conselho Tutelar de Taperoá, por exemplo, funciona em uma sala diminuta onde não cabem todos os integrantes. Além disso, falta computador, telefone, material de expediente e veículo para realização de diligência.

Segundo o Termo de Ajuste, se houver descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas, o município será multado em R$ 5 mil por cláusula descumprida, permanecendo a incidência da multa até que a situação se ajuste à conduta pactuada. Além disso, a multa estipulada não impede a aplicação de outras multas previstas em lei.

taperoa.com
Ascom

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